ESTATUTO SOCIAL DO INSTITUTO ABAD PARA O CONHECIMENTO

CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO, SEDE E DURAÇÃO.

Art.1º - O INSTITUTO ABAD PARA O CONHECIMENTO, doravante designado simplesmente INSTITUTO ABAD, pessoa jurídica de Direito privado, sem fins lucrativos, terá sede e foro na Capital do Estado de São Paulo e será regido pelo presente Estatuto e pelas disposições legais aplicáveis, sempre com observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência.

Parágrafo Único: O INSTITUTO ABAD terá autonomia administrativa, patrimonial e financeira.

Art. 2º O prazo de duração do INSTITUTO ABAD é indeterminado.

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS SOCIAIS

Art. 3º - O INSTITUTO ABAD não terá fins lucrativos e tem por objetivos:

(I) desenvolver ações sociais, culturais e esportivas, objetivando a diminuição da desigualdade social;

(II) prestar assistência aos mais carentes, oferecendo-lhes melhores possibilidades de sobrevivência e sucesso profissional;

(III) auxiliar nas melhorias das condições da estrutura das escolas de ensino básico e médio, mediante distribuição de material escolar a escolas carentes;

(IV) incentivar o desenvolvimento nacional, através da realização de exposições, seminários, cursos profissionalizantes, palestras dirigidos aos setores varejista, atacadista e distribuidor;

(V) angariar fundos para a doação de bens de qualquer natureza para outras entidades que prestem serviços voluntários com fins de promoção do bem físico, cultural e emocional;

(VI) promover o desenvolvimento cultural e institucional da categoria de atacadistas e distribuidores;

(VII) promover atividades voltadas à segurança alimentar e nutricional;

(VIII) resgatar, resguardar, promover e divulgar a educação, cultura e história do setor atacadista e distribuidor no Brasil;

(IX) criar, instalar e manter centros de pesquisa e extensão, nas áreas de educação, turismo, informática e prestação de serviços;

(X) criar rede de apoio às escolas de ensino fundamental e médio nas regiões mais carentes do País, visando a beneficiar os alunos e as escolas em sua estrutura de ensino, facilitando o aprendizado e motivando a criança e evitando, assim, a evasão escolar; e

(XI) criar um centro itinerante com cursos de formação para profissionais de logística de distribuição, objetivando suprir o mercado com mão de obra qualificada, assim como oferecer a possibilidade de melhorias profissionais aos jovens e a outros interessados, já inseridos ou não no mercado de trabalho.

Parágrafo Primeiro: São expressamente vedados, sendo nulos e inoperantes com relação à entidade, os atos praticados por quaisquer dos associados, diretores, conselheiros, empregados e procuradores que a envolverem em obrigações relativas a negócios ou operações estranhas aos objetivos sociais.

Parágrtafo Segundo: Na execução de suas atividades, o INTITUTO ABAD não fará qualquer discriminação de raça, cor, gênero ou religião.

Parágrafo Terceiro: O INSTITUTO ABAD se dedicará às suas atividades por meio da execução direta de projetos, programas, planos de ações correlatas, por meio da doação de recursos físicos, humanos e financeiros, ou, ainda, pela prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos públicos que atuem em áreas afins.

Art. 4º - Para consecução de seus objetivos poderá o INSTITUTO ABAD:

(I) manter diferentes unidades de serviços, em todo o Território Nacional, a critério da Assembléia Geral;

(II) promover estágios e excursões de caráter educacional e cultural;

(III) patrocinar o intercâmbio com outros centros culturais, sociais, ambientais e outros parceiros do INSTITUTO;

(IV) firmar convênios ou contratos de qualquer natureza com órgãos e entidades públicas ou privadas;

(V) organizar-se em tantos departamentos quantos sejam necessários para o atendimento dos seus objetivos estatutários, todos regidos por Regulamentos Internos específicos;

(VI) promover convenções, encontros, exposições, espetáculos, seminários, foros de debates, palestras, congressos, feiras e publicidades de interesse e demais eventos que divulguem a categoria; e

(VII) elaborar material de divulgação e didático sob a forma de jornais, revistas, livros, periódicos e cartilhas e/ou outras formas julgadas oportunas, com o concurso de professores, consultores, escritores, estudantes, autoridades, especialistas e jornalistas.

Parágrafo único. Com o intuito de captar recursos, que serão revertidos integralmente para a consecução dos objetivos sociais do INSTITUTO ABAD, este realizará as atividades de comercialização de produtos e serviços em geral, sejam eles objeto de doação de terceiros ou não.

CAPÍTULO III

DO QUADRO SOCIAL – DIREITOS, DEVERES E PENALIDADES

Art. 5º - O Quadro Associativo será composto por um número ilimitado de Associados, distribuídos nas seguintes categorias, quais sejam:

(a) FUNDADORES: Associados que participaram da fundação do INSTITUTO ABAD e de sua Assembléia Geral de Constituição;

(b) EFETIVOS: Associados admitidos após aceitação das disposições estatutárias e que pagarão uma contribuição mensal;

(c) BENEMÉRITOS: Associados pessoas físicas ou jurídicas que tenham prestado serviços relevantes ao INSTITUTO ABAD; e

(d) NOTÁVEIS: Associados que contribuem de qualquer forma para a consecução das finalidades do INSTITUTO ABAD.

Parágrafo Primeiro: Os Associados não respondem, solidária ou subsidiariamente, pelas dívidas e demais obrigações da Associação, bem como não terão direito a qualquer remuneração ou honorários por serviços ou trabalhos realizados, tampouco receberão qualquer valor no caso de retirada, exclusão ou dissolução do INSTITUTO ABAD.

Parágrafo Segundo: A admissão de Associados das categorias de Efetivos, Beneméritos e Notáveis será julgada pela Diretoria Estatutária.

Parágrafo Terceiro: As importâncias ou contribuições mensais dos Associados Efetivos poderão ser reajustadas, a critério da Diretoria Estatutária.

Art. 6º - Terão direito a ser votados nas Assembléias Gerais, para os cargos dos órgãos dirigentes os Associados em pleno gozo de seus direitos, desde que sejam Associados há pelo menos 3 (três) anos anteriormente à data das eleições, bem como tenham sido identificados pela Assembléia Geral como integrantes participativos das atividades da Associação.

Parágrafo Único – Os Associados poderão formar chapas, que deverão ser afixadas na sede da Associação com 20 (vinte) dias de antecedência da data da eleição.

Art. 7º - São direitos dos Associados:

(a) Votar e ser votados para os cargos eletivos, observado o quanto disposto no artigo imediatamente anterior;

(b) Receber comunicações e publicações do INSTITUTO ABAD;

(c) Utilizar todos os serviços do INSTITUTO ABAD, bem como freqüentar a sua sede;

(d) Participar de todas as atividades e eventos promovidos pelo INSTITUTO ABAD;

(e) Participar e votar nas Assembléias Gerais;

(f) Sugerir e propor matérias que constituam objeto de convocação de Assembléias Gerais;

(g) Apresentar novos Associados para aprovação da Diretoria Estatutária;

(h) Ter acesso às dependências, informações e documentação do INSTITUTO ABAD, mediante prévia autorização da Diretoria Estatutária; e

(i) Denunciar qualquer resolução que fira as normas contidas neste Estatuto e/ou no Regimento Interno.

Parágrafo Único: Os Associados Efetivos estarão em pleno gozo de seus direitos, desde que estejam em dia com suas obrigações com a tesouraria.

Art. 8º - São deveres dos Associados:

(a) Respeitar este Estatuto, o Regimento Interno e as determinações dos órgãos dirigentes;

(b) Zelar pelo bom nome do INSTITUTO ABAD;

(c) Prestar ao INSTITUTO ABAD toda a cooperação moral, material e intelectual;

(d) Esforçar-se para o engrandecimento do INSTITUTO ABAD;

(e) Comparecer às Assembléias Gerais sempre que estas forem convocadas;

(f) Participar dos grupos designados a promover as atividades patrocinadas pelo INSTITUTO ABAD;

(g) Pagar pontualmente as mensalidades e demais obrigações pecuniárias devidas ao INSTITUTO ABAD;

(h) Concorrer para a realização dos fins sociais;

(i) Comunicar à Diretoria Estatutária, por escrito, qualquer modificação em seus dados cadastrais, notadamente o endereço para o qual deverão ser dirigidas as convocações e demais comunicações do INSTITUTO ABAD;

(j) Integrar as comissões para as quais forem designados, cumprir os mandatos recebidos e os encargos atribuídos pelos órgãos dirigentes;

(k) Abster-se de usar a denominação, marca, logotipo e quaisquer outros designíos identificadores do INSTITUTO ABAD para fins não previstos no presente Estatuto Social, sob pena de incorrer nas sanções civis e criminais previstas neste estatuto e na legislação aplicável, em suas máximas extensões; e

(l) Não criar, divulgar, registrar, patrocinar ou contribuir ao desenvolvimento de quaisquer sinais distintivos, obras, softwares, projetos em geral e que envolvam direitos autorais, propagandas, publicidades ou materiais que façam referência, causem confusão ou sejam alusivos às marcas ou ao patrimônio industrial e intelectual da Associação.

Art. 9º - Os Associados poderão desligar-se do INSTITUTO ABAD mediante pedido por escrito, devidamente fundamentado, bem como estão sujeitos à penalidade de exclusão, a critério da Diretoria Estatutária, cuja decisão deverá ser referendada pelo Conselho Consultivo, nas seguintes hipóteses:

(a) inadimplemento ou atraso do pagamento das mensalidades e/ou demais obrigações pecuniárias devidas ao INSTITUTO ABAD;

(b) dissolução judicial, decretação de falência ou pedido de recuperação judicial ou extrajudicial de qualquer Associado;

(c) a falta de comunicação acerca da modificação de dados cadastrais, que impossibilite a sua convocação para as Assembléias Gerais;

(d) descumprimento do presente Estatuto Social e do Regimento Interno; e

(e) ocorrência de motivos graves, sendo que nesta hipótese há a necessidade de deliberação fundamentada da maioria absoluta dos presentes à Assembléia Geral convocada para este fim.

Parágrafo Primeiro: A Diretoria Estatutária enviará notificação ao Associado que praticar qualquer dos atos listados no caput do presente artigo, informando-o acerca da prática dos referidos atos, que ensejarão a sua exclusão, para que sane a irregularidade ou exerça seu direito de defesa no prazo de 10 (dez) dias contados da data do recebimento da notificação, mediante envio de recurso dirigido ao Conselho Consultivo.

Parágrafo Segundo: Caso o Conselho Consultivo julgue improcedente o recurso mencionado no parágrafo anterior, este deverá convocar uma Assembléia Geral Extraordinária, no prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento do recurso, para que este último órgão decida sobre a aplicação da penalidade de que trata este artigo.

Parágrafo Terceiro: Transcorrido o prazo estipulado no Parágrafo Primeiro supra, sem que o Associado apresente recurso, este reputar-se-á excluído do quadro associativo do INSTITUTO ABAD.

CAPÍTULO IV

DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS

Art. 10 - São Órgãos Administrativos do INSTITUTO ABAD:

I - Assembléia Geral;

II - Diretoria Estatutária;

III - Conselho Fiscal;

IV – Conselho Consultivo.

Parágrafo Primeiro: Ressalvado o disposto no artigo 37 do presente Estatuto Social, nenhum dos membros dos Órgãos Administrativos, conjunta ou individualmente, receberá qualquer remuneração, percentagem, participação, gratificação ou quaisquer vantagens pecuniárias pelo desempenho de seus cargos, nem mesmo responderá solidária ou subsidiariamente pelas obrigações contraídas ou de responsabilidade do INSTITUTO ABAD.

Parágrafo Segundo: Os Órgãos Administrativos do INSTITUTO ABAD adotarão práticas de gestão administrativa necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em decorrência da participação no respectivo processo decisório.

Parágrafo Terceiro: As convocações para as Reuniões dos Órgãos Administrativos serão feitas com antecedência mínima de 21 (vinte e um) dias, por meio de circulares enviadas por via postal, sob registro, a todos os seus membros, com indicação da pauta dos trabalhos, ressalvadas as reuniões da Diretoria Estatutária, que dispensam a necessidade de convocação.

Parágrafo Quarto: Os membros dos Órgãos Administrativos poderão nomear procuradores para o exercício do voto, desde que o procurador nomeado seja também um membro do mesmo Órgão Administrativo e, ainda, esteja em pleno gozo de seus direitos sociais.

Art. 11 - O mandato dos membros dos Órgãos Administrativos, eleitos pela Assembléia Geral será de 03 (três) anos, permitida a reeleição, iniciando-se na data determinada pela própria Assembléia Geral, terminando quando da realização da Assembléia Geral do biênio subseqüente.

Seção I

DA ASSEMBLÉIA GERAL

Art. 12 - A Assembléia Geral, composta por todas os Associados regularmente inscritos, será presidida pelo Presidente da Diretoria Estatutária.

Art. 13 - A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos 4 (quatro) primeiros meses após o término do exercício social anterior e, extraordinariamente, sempre que se fizer necessário, mediante convocação:

(a) do Presidente da Diretoria Estatutária;

(b) Do Presidente do Conselho Consultivo e / ou do Presidente do Conselho Fiscal;

(c) da maioria dos membros dos Conselhos Consultivo e /ou Fiscal;

(d) de, no mínimo, 1/5 (um quinto) dos Associados, através de requerimento dirigido ao Presidente da Diretoria Estatutária.

Parágrafo Único: Quando a Assembléia Geral for convocada pelos Associados, as deliberações tomadas só serão válidas se o número de Associados presentes não for inferior ao número de assinaturas contidas no requerimento de que trata a alínea (c) do caput deste artigo.

Art. 14 - A Assembléia Geral Extraordinária somente poderá deliberar sobre a matéria constante da Ordem do Dia, comunicada pela circular de convocação, sendo vedada a inclusão do termo “assuntos gerais” ou equivalentes como item.

Art. 15 - Compete a Assembléia Geral:

(i) analisar, deliberar e homologar ou recusar o Balanço e as demonstrações que instruírem o Relatório Anual da Diretoria Estatutária;

(ii) proceder, a cada biênio, às eleições ordinárias para o Conselho Consultivo, o Conselho Fiscal e para os cargos de Vice-Presidentes da Diretoria Estatutária, na forma estabelecida neste Estatuto;

(iii) homologar a Proposta Orçamentária e o Plano de Atividades do ano social subseqüente;

(iv) deliberar sobre o afastamento de pessoas ou entidades que solicitarem sua exclusão;

(v) deliberar sobre a destituição de administradores;

(vi) dispor sobre alterações ao estatuto social;

(vii) aprovar previamente as doações e legados com encargos;

(viii) aprovar previamente qualquer comprometimento financeiro que ultrapasse as receitas previstas para o orçamento corrente, ou que venha onerar exercícios posteriores; e

(ix) aprovar previamente quaisquer alienações, qualquer tipo de cessão, cauções não exigidas por lei, ou qualquer instrumento que indisponibilize ou agrave os bens, créditos e valores do INSTITUTO ABAD.

Art. 16 - A Assembléia Geral deliberará pela maioria dos votos dos membros presentes, salvo quanto à hipótese de dissolução e liqüidação da associação, caso em que será necessária a aprovação de 2/3 (dois terços) de seus membros.

Seção II

DA DIRETORIA ESTATUTÁRIA

Art. 17 - A Diretoria Estatutária é o órgão administrativo do INSTITUTO ABAD e será composta por 1 (um) Diretor Presidente, 1 (um) Primeiro Vice-Presidente, 1(um) Vice-Presidente de Relacionamento Institucional, 1 (um) Vice-Presidente de Gerenciamento de Projetos, 1 (um) Vice-Presidente Administrativo e Financeiro, 1 (um) Vice-Presidente de Comunicação e Marketing e até 7 (sete) Diretores sem designação específica.

Parágrafo Primeiro - O Diretor Presidente terá o título de Presidente do INSTITUTO ABAD e corresponderá ao Presidente em exercício da Associação Brasileira dos Atacadistas e Distribuidores de Produtos Industrializados – ABAD, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 49.086.564/0001-88.

Parágrafo Segundo – O Diretor Presidente do INSTITUTO ABAD terá o mandato de 03 (três) anos nos termos do Artigo 11, porém desvinculado do mandato exercido na ABAD. Ao final do seu mandato o Diretor Presidente será substituído automaticamente pelo Presidente da ABAD - Associação Brasileira dos Atacadistas e Distribuidores de Produtos Industrializados – em exercício naquele momento.

Art. 18 - Os demais membros de Diretoria Estatutária serão eleitos por maioria absoluta dos votos da Assembléia Geral, dentre seus membros presentes.

Art. 19 - Compete à Diretoria Estatutária em conjunto:

(a) representar o INSTITUTO ABAD junto a entidades culturais e científicas e às pessoas de direito público ou privado;

(b) planejar, executar, gerenciar e supervisionar os trabalhos do INSTITUTO ABAD;

(c) propor a concessão de títulos honoríficos;

(d) contratar e demitir empregados de acordo com o regimento interno, além de organizar suas atribuições e estipular-lhes a respectiva remuneração;

(e) organizar, regularmente, relatórios de sua gestão, incluindo Balanços e Balancetes, bem como demonstrações financeiras e submetê-los à aprovação do Conselho Fiscal e da Assembléia Geral;

(f) cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto Social, o regimento interno, regulamentos e deliberações, tanto quanto as decisões de todos os Órgãos do INSTITUTO ABAD;

(g) submeter à apreciação da Assembléia Geral as propostas de reforma do presente Estatuto Social;

(h) elaborar regimentos, regulamentos e resoluções que se fizerem necessários ao desenvolvimento do INSTITUTO ABAD;

(i) sugerir, com base na proposta orçamentária e plano de atividades, os valores das contribuições necessárias à manutenção e desenvolvimento dos Objetivos Sociais;

(j) apresentar ao Conselho Fiscal a Proposta Orçamentária e o Plano de Atividades para o ano subseqüente;

(k) apresentar ao Conselho Fiscal o Balanço Geral e a prestação de contas do exercício imediatamente anterior;

(l) abrir, movimentar e encerrar contas bancárias, através da emissão de cheques ou outras ordens de pagamento;

(m) receber os valores devidos ao INSTITUTO ABAD e pagar as contas e despesas autorizadas pelo Diretor Presidente;

(n) zelar e fazer zelar pela guarda e conservação de quaisquer valores e dos bens móveis e imóveis do INSTITUTO ABAD;

(o) receber e expedir a correspondência e quaisquer documentos relacionados com as atividades e consecução dos Objetivos Sociais do INSTITUTO ABAD;

(p) manter todos os bens do INSTITUTO ABAD legalizados e escriturados e, no caso de aquisição ou alienação, zelar para que se pratique justo valor de mercado; e

(q) Realizar, após a aprovação da Assembléia Geral: (i) alienação de bens imóveis; (ii) cessão de bens em comodato; (iii) aceitação de doações onerosas ou condicionadas e (iv) empréstimos com garantia real.

Parágrafo Primeiro: A contratação de pessoas que tenham grau de parentesco até o 4.º (quarto) grau com qualquer funcionário, associado ou membro dos Órgãos Administrativos do INSTITUTO ABAD estará condicionada à aprovação de 2/3 (dois terços) dos membros da Assembléia Geral.

Parágrafo Segundo: As deliberações da Diretoria Estatutária serão tomadas sempre por maioria simples dos presentes.

Art. 20 - Compete exclusivamente ao Diretor Presidente:

(I) representar a Entidade em questões judiciais ou extrajudiciais, em qualquer Foro ou Instância, podendo, para tanto, constituir procuradores de sua confiança;

(II) determinar as atribuições dos Vice-Presidentes sem designação específica, assim como determinar os cargos que permanecerão vagos;

(III) criar novos cargos na Diretoria Estatutária, respeitando o número máximo de Vice-Presidentes, solicitando à Assembléia Geral a eleição daquele que ocupará o novo cargo até a nova eleição da Diretoria Estatutária, a ser realizada no final do biênio;

(IV) assinar todos os documentos necessários à movimentação de fundos sociais do INSTITUTO ABAD, podendo delegar esta função por procuração específica, a qualquer dos membros da Diretoria Estatutária; e

(V) assinar, conjuntamente com qualquer outro membro da Diretoria Estatutária, todos os demais documentos necessários à operação e consecução dos objetivos sociais do INSTITUTO ABAD.

Seção III

DO CONSELHO CONSULTIVO

Art. 21 – O Conselho Consultivo, será composto de no mínimo 3 (três) e no máximo 27 (vinte e sete) membros, todos eleitos pela Assembléia Geral, sendo 3 (três) deles indicados pela Diretoria Estatutária à Assembléia Geral.

Parágrafo Primeiro – Os membros indicados pela Diretoria Estatutária poderão ser escolhidos entre representantes da sociedade civil.

Parágrafo Segundo: Os membros do Conselho Consultivo elegerão o Presidente e Vice-Presidente do Conselho Consultivo no prazo de 30 (trinta) dias após a posse dos seus membros decorrente das eleições ordinárias.

Parágrafo Terceiro: Nos casos de impedimento de qualquer membro do Conselho Consultivo, este se reunirá extraordinariamente para eleição de um substituto, que ocupará o cargo até o final do mandato do membro substituído.

Art. 22 - O mandato dos integrantes do Conselho Consultivo será de 3 (três) anos, sendo permitida a reeleição.

Art. 23 - Ocorrendo vaga nos cargos do Conselho Consultivo, quando este já tenha atingido o número mínimo de componentes, a Assembléia Geral deverá reunir-se em 30 (trinta) dias para eleger um substituto que ocupará o cargo até o término do mandato, quando então será eleito o novo integrante.

Art. 24 - As deliberações do Conselho Consultivo serão tomadas sempre por maioria simples dos presentes.

Art. 25 - Compete ao Conselho Consultivo:

a) opinar sobre a missão, visão e diretrizes do INSTITUTO ABAD;

b) verificar se as atividades estão condizentes com a missão;

c) sugerir diretrizes das ações e do programa anual de atividades, bem como metas e objetivos;

d) acompanhar e sugerir programas de treinamento interno;

e) emitir parecer sobre eventual reforma do presente Estatuto Social;

f) convocar Assembléia Geral para tratar de assuntos que julgar relevantes; e

g) auxiliar individual ou coletivamente a Diretoria Estatutária, como órgão consultivo, prestando colaboração e comparecendo às reuniões desta sempre que convocado.

Art. 26 - O Conselho Consultivo reunir-se-á sempre que seus membros acharem necessário.

Parágrafo Único: Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente do Conselho Consultivo em seus impedimentos.

Seção IV

DO CONSELHO FISCAL

Art. 27 - O Conselho Fiscal, composto por 5 (cinco) membros eleitos pela Assembléia Geral, na forma deste Estatuto Social, será dirigido por 1 (um) Presidente e 1 (um) Vice-Presidente.

Parágrafo Primeiro: Os membros do Conselho Fiscal elegerão o Presidente e Vice-Presidente no prazo de 30 (trinta) dias após a posse dos seus membros decorrente das eleições ordinárias.

Parágrafo Segundo: Nos casos de impedimento de qualquer membro do Conselho Fiscal, este se reunirá extraordinariamente para eleição de um substituto, que ocupará o cargo até o final do mandato do membro substituído.

Art. 28 - O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos quatro primeiros meses após o término do exercício social anterior, sempre antes da Assembléia Geral Ordinária prevista no Artigo 13, deste Estatuto Social, para opinar sobre as contas do exercício recém findo e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente ou pelo Presidente de qualquer outro Órgão Administrativo do INSTITUTO ABAD, deliberando por maioria simples de votos.

Art. 29 - Compete ao Conselho Fiscal:

a) Fiscalizar a execução orçamentária, examinando e aprovando periodicamente o desempenho contábil e financeiro, assim como as operações patrimoniais realizadas;

b) Emitir, no primeiro quadrimestre de cada ano, seu parecer sobre as contas, Balanço Patrimonial e Demonstrações financeiras do exercício findo, o qual deverá ser apresentado à Assembléia Geral; e

c) Contratar 1 (uma) empresa de auditoria independente, para auditar as contas do INSTITUTO ABAD sempre que julgar necessário, no mínimo 1 (uma) vez ao ano;

Art. 30 - Compete ao Presidente do Conselho Fiscal convocar e presidir as suas reuniões, nelas exercendo, além do seu, o voto de qualidade.

Art. 31 - Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente do Conselho Fiscal em seus impedimentos.

CAPÍTULO IV

DAS ELEIÇÕES E POSSE

Art. 32 - Realizadas as Eleições para os diversos cargos, nas datas e prazos indicados neste Estatuto Social, serão os eleitos proclamados e declarados empossados conforme disposições da Assembléia Geral.

CAPITULO V

DO PATRIMÔNIO, RECEITAS E DESPESAS

Art. 33 - O Patrimônio do INSTITUTO ABAD é constituído de bens e direitos materiais e imateriais, corpóreos ou incorpóreos, que integrem ou venham a integrar seu acervo, além dos recursos previstos neste Estatuto.

Art. 34 – O Patrimônio social permanecerá sob a guarda e responsabilidade direta da Diretoria Estatutária, cabendo, entretanto, às associadas de maneira geral a obrigação de zelar pelos bens e direitos do INSTITUTO ABAD.

Art. 35 - São fontes de receita do INSTITUTO ABAD:

(a) valores provenientes da realização de convenções, encontros, exposições, seminários, foros de debates, cursos, palestras, congressos, feiras, publicações de interesse e publicidades;

(b) patrocínios para a realização de atividades, projetos e eventos promovidos pelo INSTITUTO ABAD;

(c) valores provenientes do resultado de atividades de órgãos de comunicação e outros organismos que venham a ser criados pelo INSTITUTO ABAD;

(d) valores provenientes de juros sobre disponibilidades, rendas de outras naturezas, bem como doações em geral;

(e) subvenções recebidas do Poder Público;

(f) contribuições de mantenedores e usuários dos serviços prestados pelo INSTITUTO ABAD;

(g) convênios, ajustes ou acordos firmados com Poderes Públicos ou Privados;

(h) doações incondicionais;

Parágrafo Primeiro - As doações e legados com encargos somente serão aceitos após a aprovação da Assembléia Geral.

Parágrafo Segundo - A contratação de empréstimos financeiros, de qualquer espécie, que impliquem gravação de ônus sobre bens móveis ou imóveis, dependerá da aprovação da Assembléia Geral.

Art. 36 – O INSTITUTO ABAD poderá reembolsar gastos e diárias quanto aos seus conselheiros, instituidores do instituto, mantenedores beneméritos, colaboradores honorários, diretores eleitos e conselheiros deliberativos ou fiscais que estiverem representando o instituto em qualquer lugar do Brasil e/ou exterior, desde que tais gastos sejam comprovados com a apresentação dos competentes comprovantes fiscais e correspondam aos critérios estabelecidos pelo instituto.

Art. 37 – Poderá, ainda, ser instituída remuneração para os dirigentes da entidade que atuem efetivamente na gestão executiva e para aqueles que prestam serviços específicos ao INSTITUTO ABAD, respeitados, em ambos os casos, os valores praticados pelo mercado na região correspondente a sua área de atuação.

CAPÍTULO VI

DO EXERCÍCIO FINANCEIRO E SEU CONTROLE

Art. 38 - O exercício financeiro do INSTITUTO ABAD coincidirá com o ano civil.

Parágrafo Primeiro - As prestações de contas serão apresentadas pela Diretoria Estatutária ao Conselho Fiscal.

Parágrafo Segundo - Examinadas e aprovadas as contas, será emitido o parecer do Conselho Fiscal e encaminhado à Assembléia Geral para aprovação.

Parágrafo Terceiro - A prestação de contas feita pela Diretoria Estatutária observará os princípios fundamentais de Contabilidade e as Normas Contábeis Brasileiras em vigor.

Parágrafo Quarto – Será dada publicidade, por qualquer meio eficaz, ao relatório de atividades e às demonstrações financeiras do INSTITUTO ABAD, inclusive às certidões negativas de débito junto ao INSS e ao FGTS, de forma que tais documentos e informações ficarão disponíveis para exame por qualquer interessado.

Parágrafo Quinto – A prestação de contas dos recursos e bens de origem pública eventualmente recebidos será feita conforme determina o parágrafo único do artigo 70 da Constituição Federal.

Parágrafo Sexto – O INSTITUTO ABAD não distribuirá qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a titulo de lucro ou de participação no resultado.

Parágrafo Sétimo - O exercício dos cargos concernentes aos Órgãos administrativos existentes no INSTITUTO ABAD será considerado de relevante serviço à sociedade e não poderá ser remunerado a qualquer título, com qualquer importância ou vantagem de qualquer espécie, ressalvado o disposto no Artigo 37.

CAPÍTULO VII

DA DISSOLUÇÃO DO INSTITUTO

Art. 39 - Por determinação legal ou por deliberação das Associadas, na forma já prevista no presente Estatuto Social, na dissolução e liquidação da associação aplicar-se-ão os preceitos legais vigentes, especialmente as disposições constantes no Código Civil Brasileiro.

Parágrafo Primeiro - No caso de dissolução do INSTITUTO ABAD, seu patrimônio será integralmente doado a uma instituição sem fins lucrativos, preferencialmente que tenha o mesmo objeto do INSTITUTO ABAD, a critério da Assembléia Geral, ficando desde já acordado que nada será devido aos associados, a título de restituição das contribuições que prestaram ao patrimônio da associação.

Parágrafo Segundo – Na hipótese do INSTITUTO ABAD obter e, posteriormente, perder a qualificação instituída pela lei 9.790/99, o acervo patrimonial disponível, adquiridos com recursos públicos durante o período em que perdurou aquela qualificação, será contabilmente apurado e transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da mesma lei, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS.

Art. 40 - O INSTITUTO ABAD, sob hipótese alguma, envolver-se-á em manifestações de caráter religioso, político-partidário, ideológico ou de discriminação econômica, social ou racial.

Art. 41 – O exercício fiscal da associação coincidirá sempre com o ano civil.

Art. 42 - A Admissão de qualquer nova associada no quadro social pressupõe o inteiro conhecimento e aceitação deste Estatuto Social.

Art. 43 - Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria e referendados pela Assembléia Geral.

Aprovado por unanimidade na Assembléia Geral de Instituição em maio de 2006.



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