Futuro Consciente

O Projeto Futuro Consciente foi desenvolvido pelo Instituto ABAD e a empresa parceira Wise Waste para atender a lei 12.305/10 denominada como PNRS – Política Nacional de Resíduos Sólidos que prevê a prevenção e a redução na geração de resíduos, tendo como proposta a prática de hábitos de consumo sustentável e um conjunto de instrumentos para propiciar o aumento da reciclagem e da reutilização dos resíduos sólidos através da instalação de PEV – Ponto de Entrega Voluntária de Materiais Recicláveis no varejo e nos autosserviços..

 

 

PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS - PGRS

O Instituto ABAD buscando atender as exigências da lei 12.305/10 denominada como PNRS – Política Nacional de Resíduos Sólidos, identificou empresas qualificadas para oferecer ao associado da ABAD o PGRS - Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, conforme o artigo abaixo:

  • Art.33o - Os geradores que produzam resíduos em quantidades superiores às previstas nos incisos I a IV, do Art. 8o, deverão elaborar e submeter à aprovação pelo órgão municipal competente seus Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos - PGRS, de acordo com Termo de Referência específico estabelecido pelo Município.
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    Política Nacional de Resíduos Sólidos - PNRS

    Responsabilidade compartilhada pela destinação adequada dos resíduos sólidos

    A PNRS foi instituída pela Lei 12.305/10, que definiu instrumentos para propiciar o aumento da reciclagem e da reutilização dos resíduos sólidos (aquilo que tem valor econômico e pode ser reciclado ou reaproveitado).

    A lei também instituiu a responsabilidade compartilhada entre os geradores de resíduos: fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes, catadores de materiais recicláveis, o cidadão e titulares de serviços de manejo dos resíduos sólidos urbanos na Logística Reversa dos resíduos e embalagens pós-consumo, nas três esferas públicas de poder (federal, estadual e municipal).

    Em 25 de novembro de 2015 foi assinado, em Brasília, o Acordo Setorial para Logística Reversa de Embalagens Pós-consumo, que exprime o consenso dos debates realizados desde 2010 para a regulamentação da lei.

    Entre os signatários estiveram distribuidores e atacadistas (representados pela ABAD), comerciantes (representados pela ABRAS), indústrias (representadas por ABAL, ABIA, ABIHPEC, ABIMAPI, ABINAM, ABINPET, ABIOVE, ABIPET, ABIPLA, ABIPLAST, ABIR, ABPÁ, ABRABE, ABRAFATI, ABRAFATI, ABRALATAS, IBÁ, PLASTIVIDA, SINDICERV, ABRE e INESFA), catadores de recicláveis (representados pela ANCAT, RECIBRÁS e ANAP) e Poder Público Federal (representado pelo Ministério do Meio Ambiente – MMA).

    Esse Acordo Setorial, que foi amplamente discutido e obteve o aval da ABAD, estabelece que os distribuidores tem as seguintes obrigações para se adequar a lei:

    “Cabe aos distribuidores e comerciantes disponibilizar as Embalagens aos fabricantes e importadores de produtos comercializados em embalagens, mediante a implementação e o acompanhamento das seguintes ações, conjunta ou isoladamente:

    (i) cessão não onerosa de espaço para a implantação de PEVs, mediante a celebração de contratos com os fabricantes/importadores e/ou suas Associações, de acordo com os critérios estabelecidos na cláusula 3, parágrafo segundo, item b (iv);

    (ii) divulgação junto aos consumidores de instruções sobre como separar as Embalagens e informações sobre os procedimentos a serem seguidos para adequada devolução das Embalagens para facilitar a reciclagem.

    (iii) disponibilização das informações relacionadas à implantação do Sistema de Logística Reversa;

    (iv) participação, por meio de suas Associações, de ações que sensibilizem e estimulem a cadeia de abastecimento a implantar e realizar o Sistema de Logística Reversa, tanto no campo teórico como no técnico.

    PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os distribuidores e comerciantes que não possuem estabelecimentos comerciais, inclusive aqueles que atuam em plataforma eletrônica, e-commerce, venda à distância e venda por catálogo, deverão investir na instalação de PEVs, com base nos critérios estabelecidos na cláusula 3, parágrafo segundo, item b (iv).

    PARÁGRAFO SEGUNDO - Os distribuidores e comerciantes que possuem modelos de negócios sem acesso do consumidor final estão excluídos da responsabilidade estabelecida no item “i” da cláusula 6.4, mas ainda assim se obrigam a articular com os pequenos e médios varejistas, de um modo a facilitar a cessão dos espaços para a instalação dos PEVs pelos fabricantes e importadores de produtos comercializados em embalagens.”

    Para facilitar o processo de adequação das empresas do setor à nova legislação, a ABAD elaborou um TERMO DE ADESÃO que formaliza a opção de aceitar ou não os termos e condições resultantes do referido Acordo Setorial. Essa adesão não implica qualquer custo.

    Ao assinalar “SIM” no TERMO DE ADESÃO, o associado que concordar e cumprir com as responsabilidades descritas acima estará em conformidade com a legislação ambiental. Já a empresa associada que preferir assinalar ”NÃO” no TERMO DE ADESÃO pode ficar submetida às obrigações e responsabilidades ambientais resultantes de um termo de compromisso construído diretamente com o Poder Público e/ou aos termos dos regulamentos a serem emitidos unilateralmente por este último.

    Vale destacar que firmar um termo de compromisso, dentro ou fora do Acordo Setorial, é um primeiro passo, que não isenta o atacadista ou distribuidor da obrigação de implementar em sua empresa um Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (“PGRS”) individual, previsto nos artigos 55 e seguintes do Decreto nº 7.404/2010, quando aplicável for.

    Clique nos botões abaixo para tirar dúvidas sobre o tema ou para acessar o TERMO DE ADESÃO:

    Você também pode tirar dúvidas com a equipe técnica do Instituto ABAD, entrando em contato pelo telefone (11) 3056-7500 e/ou pelos e-mails: andreia.alves@abad.com.br e pfiore@dba.adv.br

    RESULTADOS PNRS

    • Participação da ABAD na Coalizão Empresarial desde 2010.
    • Desenvolvimento do Acordo Setorial desde 2012;
    • Assinatura do Acordo Setorial com o MMA em nov/2015;
    • Obtenção da adesão de 252 empresas do setor ao Acordo, por meio da ABAD;
    • Atingimento integral das metas de instalação de PEVs estabelecidas na 1ª fase do Acordo Setorial;
    • Palestras ministradas: Mercosuper 2016, em Curitiba-PR; auditório da ABAD e ENACAB 2016, em São Paulo-SP;
    • Desenvolvimento do Projeto de Instalação de PEV para atendimento à PNRS;
    • Contratação de empresas parceiras para oferecer serviço ao nosso associado para atender à PNRS;
    • Participação da ABAD na Ação Pública do estado de São Paulo para adequação ao Acordo Setorial.
    • Entrega do 1º Relatório de Desempenho no 01/02/17 em Brasília com a presença do Ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho.

    Visite o site oficial da ABAD:  www.abad.com.br