Agora é Lei
Novos desafios para poder público, empresas, catadores e população.


Marco histórico da gestão ambiental no Brasil, a lei que estabelece a Política Nacional de Resíduos Sólidos lança uma visão moderna na luta contra um dos maiores problemas do planeta: o lixo urbano. Tendo como princípio a responsabilidade compartilhada entre governo, empresas e população, a nova legislação impulsiona o retorno dos produtos às indústrias após o consumo e obriga o poder público a realizar planos para o gerenciamento do lixo. Entre as novidades, a lei consagra o viés social da reciclagem, com a participação formal dos catadores organizados em cooperativas. Promulgada em 02 de agosto de 2010, após quase 20 anos de tramitação no Congresso, a Política Nacional promoverá mudanças no cenário dos resíduos.

 

Poder Público • Mais coleta seletiva e Menos Lixões

"O poder público, o setor empresarial e a coletividade são responsáveis pela efetividade das ações voltadas para assegurar a
observância da Política Nacional de Resíduos Sólidos (...)" (Lei 12.305, Cap. III, Seção I, Art. 25)

 

Catadores • Reciclagem com Inclusão Social

"São princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos: (...) integração dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis nas
ações que envolvam a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos" (Lei 12.305 Cap. II, Art. 6º, XII)

 

Empresas • Tudo se transforma

"(...) os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes tem responsabilidade que abrange (...) recolhimento dos produtos
e dos resíduos remanescentes após o uso, assim como sua subsequente destinação nal ambientalmente adequada, no caso de
produtos objeto de sistema de logística reversa (...)" (Lei 12.305 Cap. III, Seção II, Art. 31, IV)

 

População • Mudança de hábitos

"Sempre que estabelecido sistema de coleta seletiva pelo plano municipal (...), os consumidores são obrigados a (...) acondicionar
adequadamente e de forma diferenciada os resíduos (...). O poder público municipal pode instituir incentivos econômicos aos
consumidores que participam (...)" (Lei 12.305 Cap. III, Seção II, Art. 35)

 

Coleta Seletiva • Parceiros da Coleta Seletiva

"A União e os órgãos ou entidades a ela vinculados darão prioridade no acesso aos recursos (...) aos Municípios que implantarem a coleta seletiva com a participação de cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa
renda" (Decreto nº 7.404 de 23/12/2010. Título X, Art.79, II).

A implantação da coleta seletiva pelos municípios é essencial para que os lixões sejam erradicados até agosto de 2014, como determina a lei.
O município que não cumprir a determinação legal estará sujeito a uma série de penalidades.

 
 

Logística Reversa • Fornecedores das Indústrias

"Na implementação e operacionalização do sistema de logística reversa poderão ser adotados procedimentos de compra de produtos ou embalagens usadas e instituídos postos de entrega de resíduos recicláveis, devendo ser priorizada, especialmente no caso de embalagens pós-consumo, a participação de cooperativas (...)" (Decreto nº 7.404 de 23/12/2010, Título III, Cap. III, Art. 18 § 1º)

Entre os pontos mais importantes, a nova legislação estabelece que a responsabilidade pelos resíduos urbanos deve ser compartilhada entre poder público, população e empresas que fabricam e comercializam os produtos e embalagens, descartados após o consumo.

Elas precisam implantar a "logística reversa'', ou seja, o recolhimento dos materiais para o retorno como matéria prima à produção industrial, sem que tenham como destino os aterros sanitários ou os lixões.

Como suporte fundamental a esse trabalho, a lei prevê a participação de cooperativas de catadores. Algumas já operam atualmente em parceria com empresas para a recuperação de embalagens e outros produtos. As iniciativas seguem diversos modelos, principalmente a coleta dos materiais deixados pela população em PEVs – Pontos de Entrega Voluntária de Materiais Recicláveis, disponibilizados no Atacado Distribuidor, em redes de Supermercados e em outros espaços.

 
 
 
 
Como a ABAD e o Instituto ABAD estão contribuindo?

"Ao longo dos dois últimos anos, a ABAD, ciente de sua responsabilidade perante a sociedade e tendo sempre o compromisso de zelar pelos interesses de seus associados, é integrante e tem participado efetivamente, junto com o Instituto ABAD, de uma Coalizão Empresarial pela PNRS coordenada pelo CEMPRE – Compromisso Empresarial para Reciclagem.

Esse esforço resultou na elaboração do Acordo Setorial para implantação do Sistema de Logística Reversa de embalagens pós-consumo, entregue no dia 19 de dezembro de 2012, no Ministério do Meio Ambiente, em Brasília-DF.

Participe conosco deste importante marco nacional".

José do Egito Frota Lopes Filho - Presidente da ABAD e Instituto ABAD
 
Quais benefícios terão as empresas associadas à ABAD e Filiadas Estaduais ABAD que aderirem ao Acordo Setorial?

Garantirão sua conformidade à legislação.

Participação do esforço da ABAD e das entidades integrantes da Coalizão Empresarial para o cumprimento das metas do Plano Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS).

Terão a diluição dos custos referentes a estudos e projetos de implementação, os quais serão compartilhados pelas entidades participantes.

Terão a responsabilidade compartilhada com todos os demais associados das entidades participantes da Coalizão Empresarial.

Aproveitarão a experiência da ABAD para o desenvolvimento e a implantação do PROJETO APRENDENDO A RECICLAR do INSTITUTO ABAD, que é parte integrante do Acordo Setorial.
 

Como aderir?

As Filiadas Estaduais ABAD receberão o Termo de Adesão para ser encaminhado aos associados, convidando-os a aderirem ao Acordo Setorial. Caso optem pelo SIM, deverão fornecer o CNPJ de sua empresa, que será enviado ao Ministério do Meio Ambiente para compor o documento já entregue.

 
Projeto Aprendendo a Reciclar - PAR, iniciativa do Instituto ABAD, expande
Pontos de Entrega Voluntária de Materiais Recicláveis – PEVs
 
 

O que é o Projeto Aprendendo a Reciclar?
É um projeto socioambiental de mobilização e incentivo da coleta seletiva e da reciclagem, que está pautado em 4 ações:


Articulação com o poder público local por meio das Secretarias Municipais e com Cooperativas de Catadores de Materiais Recicláveis;

Instalação dos Pontos de Entrega Voluntária de Materiais Recicláveis (PEVs e Super PEVs) no Atacado Distribuidor, nos Varejos clientes do atacado e em outros pontos estratégicos;

Disseminação de informação a respeito da coleta seletiva e indicação dos pontos de coleta, por meio de materiais de comunicação como folhetos, banners, cartazes e outros;

Divulgação nos meios de comunicação.

 

Com quem atuamos?

ABAD, Filiadas ABAD e Associados, Indústrias, Cooperativas e Poder Público.

 
 
 
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